2 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 145/X — (Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública): — Idem.
— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 147/X — (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 149/X — (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Idem.
N.º 151/X — (Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo): — Idem.
— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 152/X — (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
N.º 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais.
N.º 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Projectos de resolução (n.os 225 a 228/X): N.º 225/X — Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDSPP, BE e Os Verdes).
N.º 226/X — Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 227/X — Aprova a iniciativa «Software livre no Parlamento» (apresentado pelo PCP).
N.º 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).