13 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Imóveis, conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Não há lugar à inscrição de lote de terreno para construção urbana constituído pelo título de reconversão, quando a área respectiva esteja afecta a edificação, ainda que não licenciada, já inscrita na matriz.
3 — A declaração de actualização da matriz relativa a construção erigida em área urbana de génese ilegal é efectuada com base na licença de utilização respectiva.
4 — São isentas do imposto de selo as transmissões realizadas para cumprimento das especificações e obrigações estabelecidas pelo alvará de loteamento e pela certidão do plano de pormenor de reconversão.»

Assembleia da República, 21 de Junho de 2007.
Os Deputados do PS: Alberto Antunes — Renato Sampaio — Luís Pita Ameixa — Vítor Ramalho — Pedro Farmhouse — Ana Couto — Teresa Diniz — Marisa Costa — Luísa Salgueiro — Irene Veloso — João Portugal — João Serrano — Marcos Sá — Rui Vieira — Ramos Preto — Umberto Machado.

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PROJECTO DE LEI N.º 397/X CRIA O CONSELHO NACIONAL PARA AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

Exposição de motivos

No seu programa eleitoral para a presente Legislatura da Assembleia da República o PCP consagrou como uma das orientações fundamentais para a área das tecnologias da informação e comunicação a promoção da participação das pessoas e das organizações, incluindo na área da economia, na definição das suas necessidades em serviços, aplicações e em conteúdos, tendo em conta as possibilidades crescentes de oferta de soluções diversificadas.
Nesse sentido, uma das medidas que o PCP propôs no seu programa, a concretizar neste mandato, corresponde à criação de um conselho nacional para as tecnologias da informação e comunicação, dotado da necessária autoridade institucional, com funções de orientação estratégica para as áreas da ciência e da tecnologia, para as estruturas económicas, sociais e culturais e para os diversos centros de intervenção política e institucional.
A actuação do actual Governo nesta matéria tem sido fundamentalmente a de promover eventos que se destacam mais pelo seu carácter mediático do que por uma promoção efectiva do envolvimento e participação da comunidade. Exemplo disso foi o designado «Fórum para a Sociedade da Informação», que o Governo aprovou em 2005 e que teve lugar até agora uma única vez, no dia 10 de Março de 2006, em Aveiro.
Segundo o Governo, o objectivo do Fórum para a Sociedade da Informação era o de «assegurar a participação regular dos actores relevantes para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal, públicos e privados, estimulando o debate, a troca de experiências e a aferição das próprias políticas públicas».
No entanto, e à semelhança de outros «foros» organizados por este Governo, a verdade é que esta iniciativa correspondeu muito mais a um conjunto de palestras de oradores convidados, seguidas de breves momentos de perguntas e respostas, e muito menos a uma verdadeira jornada de reflexão e debate sobre a situação actual e as perspectivas futuras do sector das TIC em Portugal.
O organismo que foi apresentado pelo Governo como «um órgão de consulta e concertação para o desenvolvimento das políticas públicas para a sociedade da informação, reunindo os principais actores sociais, públicos e privados, e aberto, de forma interactiva, à sociedade em geral» está, assim, muito longe de corresponder a tais características.
Pela importância estratégica que assumem para o desenvolvimento do nosso país, nas suas múltiplas vertentes, as tecnologias da informação e comunicação exigem que as políticas públicas sejam definidas e conduzidas de forma efectivamente participada, e com o contributo e reflexão das diversas comunidades no plano social, cultural, científico e económico. Assim, a definição dos principais eixos estratégicos de acção para esta área não pode deixar de ter em conta o conteúdo de uma discussão ampla e abrangente, que se desenvolva e actualize de uma forma regular e estruturada.
Esse funcionamento regular constitui a base necessária para uma intervenção efectiva no acompanhamento a esta área, avaliando a situação do País em cada momento, a evolução das tendências e dinâmicas do sector, a aplicação e os resultados das políticas públicas. Tal acompanhamento exige também uma base sólida de informação e conhecimento, que pode e deve ser proporcionada pela realização de estudos e pareceres que qualifiquem a acção do Estado nesta matéria.
Nesse sentido, o PCP propõe a criação do conselho nacional para as tecnologias da informação e comunicação, órgão consultivo junto do membro do Governo responsável pela área das tecnologias da