24 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Proposta de substituição do inciso final do artigo 35.º — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de substituição de incisos do n.º 3 do artigo 40.º — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de aditamento de um novo artigo 42.º — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e abstenções do PSD e BE; Proposta de alteração dos artigos 42.º, 43.º e 44.º, já renumerados, respectivamente, como artigos 43.º, 44.º e 45.º, bem como de renumeração dos artigos 45.º a 50.º como artigos 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º e 51.º, em função da votação anterior — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE; Proposta de eliminação do artigo 51.º original da proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 52.º — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de substituição do inciso final do n.º 5 do artigo 53.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.
— As propostas de alteração do PCP mereceram as seguintes votações: Proposta de aditamento de uma alínea h) ao n.º 3 do artigo 28.º — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de aditamento de uma alínea i) ao n.º 2 do artigo 29.º — rejeitada, com votos a contra do PS, votos a favor do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
— As propostas de alteração do CDS-PP mereceram as seguintes votações: Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 1 do artigo 2.º — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD; Proposta de substituição da epígrafe do artigo 3.º, com consequente alteração dos proémios dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD; Proposta de alteração da alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º — prejudicada; Proposta de substituição de um inciso da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º — rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE; Proposta de substituição de incisos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 22.º — rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE; Proposta de substituição do inciso inicial do n.º 1 e de inciso do n.º 2 do artigo 37.º, do inciso inicial do artigo 38.º, do inciso inicial do n.º 1 do artigo 39.º, de aditamento de um novo artigo 40.º e de substituição do artigo 41.º — rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.
— As propostas de alteração do PSD mereceram as seguintes votações: Proposta de aditamento de um inciso ao n.º 2 do artigo 1.º — aprovada, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção do PS; Proposta de substituição da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º — prejudicada; Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 23.º — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP; Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 2 do artigo 25.º — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP; Proposta de eliminação do inciso final do n.º 2 do artigo 53.º — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE; Proposta de substituição do inciso final ao n.º 5 do artigo 53.º — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
— O remanescente articulado da proposta de lei foi aprovado nos seguintes termos: Artigo 1.º da proposta de lei — n.º 1 (ficando a votação do n.º 2 prejudicada, em função da aprovação de proposta do PSD) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE; Artigo 2.º da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE;