4 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Artigo 17.º (Saldos de gerência) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 18.º (Isenções tributárias) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 19.º (Seguros) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 20.º (Prestação de contas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 21.º (Prestação de contas consolidadas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 22.º (Fiscalização) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 23.º (Publicitação) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 24.º (Autonomia patrimonial) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 25.º (Tutela) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi retirada.
Artigo 26.º (Plano de desenvolvimento e relatório anual) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 27.º (Princípios fundamentais) — rejeitado, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 28.º (Legitimidade) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 29.º (Princípios de organização) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDSPP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 30.º (Entidade titular) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 31.º (Conselho de Reitores das Universidade Portuguesas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 32.º (Conselho de Presidentes dos Institutos Politécnicos Portugueses) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 33.º (Escolas estatais de ensino superior não integradas) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 34.º (Estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas) — rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.
Artigo 35.º (Grave crise institucional) — rejeitado, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 36.º (Universidade Católica Portuguesa) — rejeitado, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 37.º (Ensino superior especial) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDSPP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 38.º (Revogação) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 39.º (Disposição transitória) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
Artigo 40.º (Entrada em vigor) — rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

O PS apresentou no final da votação uma declaração de voto escrita, que se anexa.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.