27 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

«Artigo 337.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respectivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessação são registados no registo de contumácia.» Artigo 342.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDSPP e votos contra do BE.
Artigo 345.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PSD e BE.
Artigo 349.º do projecto de lei n.º 368/X, do CDS-PP — rejeitado, com os votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do proponente.
Artigo 352.º do projecto de lei n.º 368/X, do CDS-PP — rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do proponente.
Artigo 355.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 356.º — alínea b) do n.º 3, aprovada a da proposta de lei n.º 109/X, com votos a favor do PS e CDSPP e votos contra do PSD, PCP e BE, e rejeitada a do projecto de lei n.º 237/X, do PSD; os n.os 8 e 9 aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; o aditamento, na alínea c) do n.º 2, da expressão «ou rogatórias» a seguir a «precatórias», proposto oralmente pelo PSD, foi aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados. No entanto, o PCP solicitou que ficasse registado em acta que tinha votado a favor do n.º 2 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 357.º da proposta de lei n.º 109/X — n.º 1, aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP; n.º 2 aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.
Artigo 359.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP. Foi proposto oralmente pelo PSD a alteração do n.º 3, que passa a ter a seguinte redacção: «Ressalvam-se do disposto no n.º 1 (…)», invés de «Ressalvam-se do disposto no número anterior (…)», o que foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 363.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenção do BE, tendo os projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 369/X, do BE, sido rejeitados, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 364.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE.
Artigo 367.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDSPP e BE.
Artigo 370.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 371.º-A da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Declaração: o grupo de trabalho entendeu que a expressão «Abertura da audiência» significa a última audiência havida, ou seja aquela onde foi proferida a ultima decisão.
Artigo 372.º da proposta de lei n.º 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE, tendo os restantes sido considerados prejudicados.
Artigo 374.º-A do projecto de lei n.º 370/X, do PCP — foi considerado prejudicado.
Artigo 375.º — n.º 2 do projecto de lei n.º 370/X, do PCP, rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP e BE; n.º 4 dos projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 368/X, do CDS-PP, rejeitado com os votos contra do PS, as abstenções do PSD e BE e votos a favor do PCP e CDS-PP.
Artigo 379.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
Artigo 380.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo o projecto de lei n.º 370/X, do PCP, ficado prejudicado.