Debates Parlamentares - Diário 117, p. 29 (2007-07-23)

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29 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007

Alínea c) do n.º 1: aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Alínea d) do n.º: 1 aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Alínea e) do n.º 1: aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, após a seguinte proposta oral do PS:

«De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade.»

Alínea f) do n.º 1: aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
N.º 3: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.

Artigo 402.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 403.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 404.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 407.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.
Artigo 408.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.
Artigo 409.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 411.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Foi ainda expressamente rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, a proposta do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 412.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e abstenção do BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas, com excepção do n.º 3, em que o PCP se absteve.
Artigo 413.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 414.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado o n.º 1, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os n.os 7 e 8 foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 415.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicada a proposta da proposta de lei n.º 109/X.
Artigo 416.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 417.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Artigo 418.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Artigo 419.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE, tendo ainda ficado prejudicada a proposta do PCP.
Artigo 420.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com excepção da alínea c) do n.º 1, que o BE votou contra.
Artigo 422.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 423.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 424.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 425.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 426.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 426-A.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 428.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 429.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 431.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 432.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE, excepto a alínea c) do n.º 1, que votou contra.

29 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007
Alínea c) do n.º 1: aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Alínea d) do n.º: 1 aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Alínea e) do n.º 1: aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, após a seguinte proposta oral do PS:«De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade.»Alínea f) do n.º 1: aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
N.º 3: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 402.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 403.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 404.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 407.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.
Artigo 408.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas.
Artigo 409.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 411.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Foi ainda expressamente rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, a proposta do projecto de lei n.º 370/X, do PCP.
Artigo 412.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e abstenção do BE, tendo as restantes propostas sido consideradas prejudicadas, com excepção do n.º 3, em que o PCP se absteve.
Artigo 413.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 414.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado o n.º 1, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE e os n.os 7 e 8 foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 415.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicada a proposta da proposta de lei n.º 109/X.
Artigo 416.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 417.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Artigo 418.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.
Artigo 419.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE, tendo ainda ficado prejudicada a proposta do PCP.
Artigo 420.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com excepção da alínea c) do n.º 1, que o BE votou contra.
Artigo 422.º do projecto de lei n.º 370/X, do PCP: rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
Artigo 423.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 424.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 425.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 426.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 426-A.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 428.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 429.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 431.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 432.º da proposta de lei n.º 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE, excepto a alínea c) do n.º 1, que votou contra.

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