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Quarta-feira, 25 de Julho de 2007 II Série-A — Número 119

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, textos finais e textos de substituição apresentados pela Comissão sobre os seguintes projectos de lei e projectos de resolução: Projectos de lei: N.º 378/X (Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição).
N.º 379/X (Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)).
N.º 380/X (Altera o Estatuto dos Deputados).
N.º 381/X (Valoriza o direito de petição).
N.º 393/X (Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).
N.º 394/X (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho).
Projectos de resolução: N.º 202/X (Alterações ao Regimento da Assembleia da República).
N.º 203/X (Alteração ao Regimento da Assembleia da República).
N.º 204/X (Alterações ao Regimento da Assembleia da República).
N.º 205/X (Altera o Regimento da Assembleia da República).
N.º 206/X (Alteração ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03).
N.º 207/X (Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água).
N.º 222/X (Redução progressiva das emissões CO
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na Assembleia da República).
N.º 223/X (Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República).
N.º 224/X (Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo).

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