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3 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007


— O PCP solicitou igualmente a votação indiciária em separado do n.º 6 do artigo 207.º, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes; — O PSD solicitou que o n.º 7 do artigo 224.º fosse votado indiciariamente em separado, o qual foi aprovado, com votos a favor PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD; — O CDS-PP solicitou a votação em separado dos restantes números do artigo 224.º, os quais foram aprovados indiciariamente, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP; — Foram ainda apresentadas pelos membros do Grupo de Trabalho correcções materiais aos artigos 102.º [substituição das alíneas a), b) e c) do n.º 2 por duas alíneas com o seguinte teor: «a) Dirigentes e funcionários da administração directa do Estado; b) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado»], 104.º (alteração da referência às alíneas do n.º 2 do artigo 102.º, para a conjugar com a nova redacção dessas alíneas), 134.º (eliminação do inciso «pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais», no n.º 1, e aditamento do inciso «e associações de empregadores» no n.º 2), 161.º (eliminação do inciso final do n.º 3) e nova redacção ao n.º 2 do artigo 200.º, as quais foram por acordo introduzidas no texto; — Procedeu-se então à votação indiciária do restante articulado do Regimento, já incluindo as correcções materiais referidas, o qual foi aprovado por unanimidade.
— Finalmente, foi submetido à votação o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento, o qual foi aprovado por unanimidade.

6 — Segue em anexo o texto final do projecto de Regimento, bem como o relatório final elaborado pelo Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Relatório final do Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento

1 — Na sequência do Despacho n.º 127/PAR, de 15 de Janeiro de 2007, foi criado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, na sua reunião de 9 de Maio de 2007, um grupo de trabalho para apreciação das iniciativas legislativas de reforma do Parlamento, para o qual foram indicados os seguintes Srs. Deputados: António José Seguro, do PS, que coordena, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.
2 — O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à instalação do grupo de trabalho no dia seguinte, 10 de Maio.
3 — O Coordenador do Grupo de Trabalho marcou de imediato a primeira reunião para o dia 15 de Maio, primeiro dia útil seguinte de trabalhos parlamentares, no dia 15 de Maio. Nesta reunião, o Grupo de Trabalho, com a presença de todos os seus membros, definiu a metodologia a seguir nos seus trabalhos (discussão das propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República por temas e posterior apreciação do articulado para votação indiciária, discussão das restantes iniciativas legislativas que já baixaram ou que baixarem ao Grupo de Trabalho), bem como a periodicidade das suas reuniões (ordinariamente, às terçasfeiras, das 17h às 20h, e quartas-feiras, das 10h às 13h).
4 — Baixaram ao Grupo de Trabalho as seguintes iniciativas legislativas, sobre alteração ao Regimento:

— Projecto de resolução n.º 202/X, do BE — Alterações ao Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.º 203/X, do CDS-PP — Alteração ao Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.º 204/X, do PS — Alterações ao Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.º 205/X, do PCP — Altera o Regimento da Assembleia da República; — Projecto de resolução n.º 206/X, de Os Verdes — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/2003).

5 — Baixaram também os seguintes projectos de lei: — Relativos ao Estatuto dos Deputados: Projecto de lei n.º 379/X, do PS — Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados); Projecto de lei n.º 380/X, do PCP — Altera o Estatuto dos Deputados.

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