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4 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007

— Relativos ao exercício do direito de petição: Projecto de Lei n.º 378/X, do BE — Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição; Projecto de Lei n.º 381/X/, do PCP — Valoriza o direito de petição; Projecto de Lei n.º 394/X, do PS — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.
— Relativos à lei do formulário: Projecto de lei n.º 393/X, do PS — Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

6 — Baixaram ainda os seguintes projectos de resolução: — Relativos ao Canal Parlamento e ao Portal da Assembleia da República: Projecto de resolução n.º 223/X, do PS — Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República.
— Relativos à matéria dos requerimentos: Projecto de Resolução n.º 224/X, do PS — Constituição de Grupo de Trabalho para a Elaboração de um Código de Boas Práticas.
— Relativos a matérias ambientais e de energia: Projecto de resolução n.º 207/X, de Os Verdes — Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água; Projecto de resolução n.º 222/X, do PS — Redução progressiva das emissões de CO
2 na Assembleia da República.
— Relativos ao Diário da Assembleia da República: Projecto de resolução n.º 226/X (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) — Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.

7 — Foram remetidos ao Grupo de Trabalho os seguintes documentos: — «Reformar e modernizar a Assembleia da República para servir melhor as cidadãs, os cidadãos e a democracia», do Grupo Parlamentar do PS; — «Contributos para a reforma do funcionamento da Assembleia da República», do Grupo Parlamentar do PSD; — «Outras propostas», do Grupo Parlamentar do PCP; —«Reformar o Parlamento», do Grupo Parlamentar do CDS-PP; — «Recomendações para prática no Parlamento», do Grupo Parlamentar de Os Verdes; — Dossier, enviado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, contendo um estudo comparado sobre o funcionamento dos Parlamentos e petições; um documento técnico com questões suscitadas pelos serviços da Assembleia da República quanto ao Regimento da Assembleia da República; e documentos elaborados pelo Grupo de Trabalho para a elaboração de um Guia de Boas Práticas Legislativas, constituído no âmbito dos serviços da Assembleia pelo Despacho n.º 16/SG/2006; — «Propostas do Grupo de Trabalho da Gestão Pública da SEDES (GGPS) para a reforma parlamentar», do Grupo de Gestão Pública da SEDES.

8 — O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 10, 15, 22, 23, 26 e 29 de Maio, 5, 6, 12, 15, 22 e 26 de Junho, 3, 6, 9, 10 e 13 de Julho de 2007.

9 — Regimento da Assembleia da República: Após a apreciação dos projectos de resolução n.os 202/X, do BE, 203/X, do CDS-PP, 204/X, do PS, 205/X, do PCP, e 206/X, de Os Verdes, bem como dos documentos entregues pelos grupos parlamentares relativos à alteração do Regimento da Assembleia da República, entendeu o Grupo de Trabalho transformar o documento final a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias num texto global de projecto de Regimento da Assembleia da República, revogando o Regimento actualmente em vigor.
Os Grupos Parlamentares do PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes retiram os seus projectos de resolução.
Os grupos parlamentares do PSD, PCP e CDS-PP solicitam as seguintes votações em separado: Grupo Parlamentar do PSD: n.º 1 do artigo 95.º, e n.º 7 do artigo 224.º.

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