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5 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007


Grupo Parlamentar do PCP: alínea g) do n.º 2 do artigo 131.º; e n.º 6 do artigo 207.º.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP: n.º 4 do artigo 104.º.

Nota: — Anexam-se simulações do calendário das actividades parlamentares e da composição das comissões parlamentares.

10 — Estatuto dos Deputados: Após a apreciação do projecto de lei n.º 379/X, do PS, bem como dos documentos entregues pelos grupos parlamentares relativos à alteração do Estatuto dos Deputados, entendeu o Grupo de Trabalho transformar o documento final a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias num texto de substituição do projecto de lei n.º 379/X.
O Grupo Parlamentar do PS retira o seu projecto de lei.
O Grupo Parlamentar do PCP mantém o seu projecto de lei n.º 380/X.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP solicita a seguinte votação: alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º.

11 — Exercício do direito de petição: Após a apreciação dos projectos de lei apresentados neste âmbito, bem como dos documentos entregues pelos grupos parlamentares relativos à alteração do exercício do direito de petição, entendeu o Grupo de Trabalho transformar o documento final a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias num texto de substituição do projecto de lei n.º 394/X, do PS — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.
O Grupo Parlamentar do PS retira o seu projecto de lei.
Os Grupos Parlamentares do PCP e do BE mantêm os seus projectos de lei n.os 378/X, do BE, e 381/X, do PCP.

12 — Publicação, identificação e formulário dos diplomas: Após apreciação do projecto de lei n.º 393/X, do PS — Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, entendeu o Grupo de Trabalho transformar o documento final a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias num texto de substituição do projecto de lei n.º 393/X, do PS.
O Grupo Parlamentar do PS retira o seu projecto de lei.

13 — Canal Parlamento e Portal da Assembleia da República na Internet: Após apreciação do projecto de resolução n.º 223/X, do PS, Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República na Internet, bem como dos documentos entregues pelos grupos parlamentares, entendeu o Grupo de Trabalho transformar o documento final a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias num texto de substituição do projecto de resolução n.º 223/X, do PS.
O Grupo Parlamentar do PS retira o seu projecto de resolução.

14 — Diário da Assembleia da República: Decorrente da apreciação das iniciativas de alteração do Regimento e das propostas constantes do dossier, enviado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, contendo um estudo comparado sobre funcionamento dos Parlamentos e petições, um documento técnico com questões suscitadas pelos serviços da Assembleia da República quanto ao Regimento da Assembleia da República e documentos elaborados pelo Grupo de Trabalho para a elaboração de um Guia de Boas Práticas Legislativas, criado pelo Despacho n.º 16/SG/2006, entendeu o Grupo de Trabalho apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias um texto final do projecto de resolução n.º 226/X, do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.

15 — Ambiente e energia: Decorrente da apreciação dos projectos de resolução n.os 207/X, de Os Verdes — Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água, e 222/X, do PS — Redução progressiva das emissões CO
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, entendeu o Grupo de Trabalho manter as duas iniciativas, apresentando os respectivos textos finais.

16 — Perguntas e requerimentos: Após a apreciação do projecto de resolução n.º 224/X, do PS, relativo à criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas, entendeu o Grupo de Trabalho manter a iniciativa, apresentando o respectivo texto final.

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