O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

70 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007

2 — Os projectos de regimento devem observar as regras do n.º 1 do artigo 120.º e dos artigos 124.º e seguintes.
3 — Admitido qualquer projecto de regimento, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para discussão e votação.
4 — O Regimento, integrando as alterações aprovadas em comissão parlamentar, é sujeito a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.
5 — A comissão parlamentar competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.º, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.
6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação no Diário da República.

Título VI Disposições finais e transitórias

Artigo 268.º Disposições transitórias

1 — A Conferência de Líderes decide até 15 de Setembro de 2007 a composição das comissões parlamentares permanentes, de acordo com os artigos 29.º e 30.º.
2 — O disposto no artigo 143.º não se aplica às iniciativas legislativas admitidas até à data da entrada em vigor do presente Regimento.

Artigo 269.º Norma revogatória

É revogada a Resolução da Assembleia da República n.º 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro, e 2/2003, de 17 de Janeiro.

Artigo 270.º Anexos ao Regimento

Fazem parte integrante deste Regimento:

a) As grelhas de tempos, como Anexo I; b) As grelhas de direitos potestativos, como Anexo II.

Artigo 271.º Entrada em vigor

O Regimento entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2007.

Anexo I

Grelhas de tempos

Grelha para regra do processo legislativo comum

Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de três minutos.
PS PSD PCP CDS BE Os Verdes Total D 3 3 3 3 3 3 18

Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 202/X (ALTERAÇ
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 — O PCP solicitou igualmente a votaç
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 — Relativos ao exercício do direito de p
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Grupo Parlamentar do PCP: alínea g)
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 17 — Programa de visitas dos cidadãos ao
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 J — A Assembleia da República deve a
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Anexo I — Calendário das actividades par
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 2008 7 26 27 28 29 30 RP S 7
Pág.Página 9
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Relatório da discussão e votação in
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 a) (…) b) O direito de queixa ao Proved
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 3 — Recebida a petição, a comissão
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 2 — A falta de comparência injustificad
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Artigo 17.º-A Audição dos peticioná
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 2 — Entende-se por representação a expo
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Artigo 8.º Dever de exame e de comu
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Artigo 12.º Indeferimento liminar
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 Capítulo III Petições dirigidas à A
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 d) O conhecimento dado ao ministro comp
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 2 — Havendo diligência conciliadora
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007 2 — São igualmente publicados os relató
Pág.Página 84