72 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007

Anexo II

1 — Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa

Interpelações ao Governo

Cada grupo parlamentar dois

Debates de urgência

Até 15 Deputados — um; Até um décimo do número de Deputados — dois; Por cada décimo do número de Deputados — mais dois.

Fixação da ordem do dia

Grupos parlamentares representados no Governo: Por cada décimo do número de Deputados — um.

Grupos parlamentares não representados no Governo: Até 10 Deputados — um; Até 15 Deputados — dois; Até um quinto do número de Deputados — quatro; Por cada decimo do número de Deputados — mais dois.

Debates de actualidade

Até cinco Deputados — um; Até 10 Deputados — dois; Até 15 Deputados — três; Até um quinto do número de Deputados — quatro; Um quinto ou mais do número de Deputados — cinco.

Potestativos em comissões parlamentares

Até cinco Deputados — um; Até 10 Deputados — dois; Até 15 Deputados — três; Até um quinto do número de Deputados — quatro Um quinto ou mais do número de Deputados — 5.

2 — Grelha de potestativos para a Legislatura

Debates com o Primeiro-Ministro, no formato da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º

Até cinco Deputados — um; Até 10 Deputados — dois; Até 15 Deputados — três; Até um quinto do número de Deputados — quatro; Um quinto ou mais do número de Deputados — cinco;

Nota: Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da Legislatura.