O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

55 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007


d) Os rendimentos da propriedade intelectual; e) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição; f) As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua actividade; g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados; h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens; i) Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras; j) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores; l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham; m) O produto de empréstimos contraídos; n) As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado; o) Outras receitas previstas na lei.
2- As instituições de ensino superior públicas podem recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela.
3- Com excepção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, podem as instituições de ensino superior públicas depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecadem.
4- As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelas instituições de ensino superior públicas através dos respectivos orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos.
5- As aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25% do seu montante total.
6- O princípio da não consignação de receitas não se aplica: a) Às receitas provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao financiamento de despesas ou de projectos específicos; b) Às receitas que, nos termos da lei ou de contrato, se destinem a cobrir determinadas despesas.

Artigo 116.º Isenções fiscais

As instituições de ensino superior públicas e as suas unidades orgânicas estão isentas, nos mesmos termos que o Estado, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.

Páginas Relacionadas
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 7.º Avaliação 1- O Ministér
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 2.º Missão do ensino superior
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- Nos termos da Constituição, incumbe a
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 8.º Atribuições das instituiç
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 5- São objecto de regulação genérica po
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 11.º Autonomia das instituiç
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 4- As escolas de universidades designam
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 a) Sociedades de desenvolvimento de
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 3- As instituições de ensino superior p
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 20.º Acção social escolar e
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 22.º Trabalhadores-estudantes
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 26.º Atribuições do Estado
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 c) Homologar ou registar, conforme o ca
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 30.º Obrigações das entidade
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 TÍTULO II Instituições, unidades orgâni
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 33.º Reconhecimento de inter
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 3- Juntamente com o reconhecimento de i
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 b) Os seus órgãos de governo e de g
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 d) Dispor de um corpo docente próprio,
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 43.º Requisitos dos institut
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 46.º Instituições em regime de i
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 49.º Corpo docente das insti
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 3- A acumulação de funções docentes em
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 do número máximo de estudantes e a
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 3- O encerramento de um estabelecimento
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 60.º Subunidades orgânicas
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- O ensino ministrado nos ciclos de es
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 TÍTULO III Organização e gestão das
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 68.º Aprovação e revisão dos est
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 71.º Autonomia académica
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 b) Pelo Código do Trabalho e pela lei d
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 b) Reitor; c) Conselho de gestão.
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- Os estatutos de cada instituição pod
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 b) Ligação às actividades profissio
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 h) Propor ou autorizar, conforme dispos
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Secção III Reitor e presidente <
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 87.º Duração do mandato 1-
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 91.º Substituição do reitor
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 i) Homologar as eleições e designações
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 93.º Direcção das restantes
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Secção V Governo e gestão das unidades
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 100.º Competência do directo
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 ii) Em número fixado pelos estatutos, n
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 103.º Competência do conselh
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 b) Promover a realização de inquéritos
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Secção VIII Regime remuneratório
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 6- As instituições de ensino superior p
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 a) Elaboram os seus planos plurianu
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 a) São, para aquelas que já adoptem o P
Pág.Página 54
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 117.º Fiscal único A gestã
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- A distribuição das vagas dos qua
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Secção III Normas específicas quanto à
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Secção IV Unidades orgânicas
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 3- O dirigente deste serviço: a) É esco
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 7- A solicitação deve ser acompanha
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 6- A fundação tem um fiscal único a que
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- O regime de direito privado não
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 TÍTULO IV Organização e gestão das inst
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- Os estatutos devem contemplar a
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- É aplicável aos estabelecimentos de
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 146.º Participação de docent
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- Os serviços competentes do ministéri
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 153.º Encerramento compulsiv
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 155.º Reconversão 1- Quand
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 a) Do grau de cumprimento do plano
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- Deve ser disponibilizada informação
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 c) O funcionamento de instituição d
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 166.º Sanções acessórias C
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 171.º Composição, modo de fu
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 9- Compete ao reitor ou presidente pro
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 Artigo 176.º Procedimentos de recon
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 CAPÍTULO II Disposições finais Ar
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 f) Artigos 12.º a 17.º do Decreto-L
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 122 | 31 de Julho de 2007 2- O novo sistema de órgãos de governo
Pág.Página 80