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357 | II Série A - Número: 123 | 1 de Agosto de 2007


b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.
5 - Nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até 5 anos.

Artigo 285.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - O Ministério Público indica, na notificação prevista no número anterior, se foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e de quem foram os seus agentes.
3 - (Anterior n.º 2).
4 - (Anterior n.º 3).

Artigo 286.º […]

1 - ……………………………………………………………………………..
2 - ……………………………………………………………………………..
3 - Não há lugar a instrução nas formas de processo especiais.

Artigo 287.º […]

1- …………………………………………………………………………… 2- …………………………………………………………………………… 3- ……………………………………………………………………………

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