59 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007

2 — Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.

Grelhas especiais

1. Debate com o Primeiro-Ministro

GRUPOS PARLAMENTARES Tempos PRIMEIRO-MINISTRO Intervenção inicial 10 (no formato da alínea a) do n.º 2, artigo 224.º) PS 9 9 PSD 9 PCP 6 6 CDS 6 BE 5 5 PEV 3 3

Debate Tempo global Formato da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º 86 Formato da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º 76

2. Outras grelhas especiais

O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:

— Programa do Governo — Moção de confiança — Moção de censura — Interpelações ao Governo — Grandes opções dos planos nacionais — Orçamento do Estado — Conta Geral do Estado e outras contas públicas — Estado da Nação — Debate de urgência — Debate temático

ANEXO II

1. Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa

Interpelações ao Governo:

Cada Grupo Parlamentar 2 interpelações

Debates de Urgência:

Até 15 Deputados — 1 debate Até um décimo do número de Deputados — 2 debates Por cada décimo do número de Deputados — mais 2 debates

Fixação da Ordem do Dia:

Grupos Parlamentares representados no Governo Por cada décimo do número de Deputados — 1 reunião