60 | II Série A - Número: 125 | 3 de Agosto de 2007

Grupos Parlamentares não representados no Governo

Até 10 Deputados — 1 reunião Até 15 Deputados — 2 reuniões Até um quinto do número de Deputados — 4 reuniões Por cada decimo do número de Deputados — mais 2 reuniões

Debates de Actualidade:

Até 5 Deputados — 1 debate Até 10 Deputados — 2 debates Até 15 Deputados — 3 debates Até um quinto do número de Deputados — 4 debates Um quinto ou mais do número de Deputados — 5 debates

Potestativos nas comissões parlamentares:

Até 5 Deputados — 1 Até 10 Deputados — 2 Até 15 Deputados — 3 Até um quinto do número de Deputados — 4 Um quinto ou mais do número de Deputados — 5

2. Grelha de potestativos para a legislatura

Debates com o Primeiro-Ministro (no formato da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º):

Até 5 Deputados — 1 debate Até 10 Deputados — 2 debates Até 15 Deputados — 3 debates Até um quinto do número de Deputados — 4 debates Um quinto ou mais do número de Deputados — 5 debates

Nota: Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.

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RESOLUÇÃO REGIME DA EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:

Artigo 1.º Diário da Assembleia da República

1 — O jornal oficial da Assembleia da República é o Diário da Assembleia da República.
2 — O Diário compreende duas séries independentes, constando da 1.ª série o relato das reuniões plenárias e da 2.ª série os documentos da Assembleia que, nos termos do Regimento, devam ser publicados.
3 — Cada uma das séries do Diário tem numeração própria, referida a cada sessão legislativa.