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39 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007


A implementação da reforma do contencioso administrativo implicou, como é evidente, o recrutamento de novos magistrados para os tribunais administrativos e fiscais para fazer face às necessidades decorrentes do novo modelo adoptado.
Nessa medida, a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, estabeleceu, desde logo, no seu artigo 7.º, uma norma relativa ao recrutamento e formação dos juízes para os tribunais administrativos e fiscais, com a seguinte redacção:

«Artigo 7.º Disposição transitória relativa ao recrutamento e formação de juízes

1 — No prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta lei, é aberto concurso de recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e para os tribunais tributários ao qual podem concorrer magistrados judiciais e do Ministério Público com pelo menos cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom e juristas com pelo menos cinco anos de comprovada experiência profissional na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou na investigação, ou ao serviço da Administração Pública.
2 — A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61.º do Estatuto aprovado pela presente lei e os candidatos admitidos frequentam um curso deformação teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, e, caso não sejam magistrados, realizam um estágio de seis meses.
3 — Os candidatos admitidos ao concurso têm, durante a frequência do curso deformação teórica referido no número anterior, o mesmo estatuto remuneratório e os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas, podem frequentar o curso em regime de requisição e optar por auferir a remuneração base relativa à categoria de origem, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão ou de desistência justificada.
4 — A frequência do curso de formação teórica por magistrados judiciais e do Ministério Público e o seu eventual provimento em comissão de serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos estatutários.
5 — A graduação dos nomeados para a jurisdição administrativa e fiscal, uma vez terminado o curso de formação a que se refere o n.º 2, depende da classificação obtida, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do Estatuto aprovado pela presente lei.
6 — As reclamações das decisões proferidas no âmbito do concurso têm efeito meramente devolutivo.
7 — Os juízes recrutados no âmbito do concurso previsto nos números anteriores têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes de direito, dependendo a respectiva progressão na carreira dos critérios a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 58.º do Estatuto aprovado pela presente lei.
8 — O Governo adoptará os procedimentos necessários ao desenvolvimento regulamentar do regime estabelecido no presente artigo.»

Este regime viria, entretanto, a ser complementado através da Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento do Concurso para o Preenchimento de vagas nos Tribunais Administrativos.
Nessa sequência, pelo Aviso n.º 4902/2002 (2.ª Série do Ministro da Justiça (Diário da República II Série n.º 85, de 11 de Abril), foi declarado aberto concurso de ingresso em curso de formação e estágio com vista ao preenchimento de 93 vagas de juízes nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários.
Posteriormente, o artigo 7.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, sofreu as seguintes alterações através da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro:

«Artigo 7.º (…)

1 — (…) 2 — A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61.º do Estatuto aprovado pela presente lei e os candidatos admitidos frequentam um curso deformação teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários.
3 — (…) 4 — (…) 5 — No termo do curso previsto no n.º 2, os candidatos são avaliados em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos ou não aptos, para o efeito de serem admitidos à fase seguinte, que é constituída por um estágio de seis meses, precedido de um curso especial de formação teórico-prática de âmbito geral, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, com a duração máxima de três meses e incidência predominante sobre matérias de deontologia e direito processual civil.

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