10 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007

Artigo 3.º (Responsabilidade política)

O Representante da República é responsável perante o Presidente da República.

Artigo 4.º (Competências)

1 — O Representante da República detém as competências que lhe são constitucionalmente conferidas e exerce-as, no âmbito da respectiva região autónoma, tendo em conta os princípios fundamentais do regime político-administrativo das autonomias, no quadro da Constituição.
2 — O Representante da República detém e exerce ainda as competências conferidas pela presente lei.

Artigo 5.º (Administração eleitoral)

O Representante da República detém a competência em matéria de administração eleitoral cometida pelas leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, das assembleias legislativas das regiões autónomas, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e do regime do referendo.

Artigo 6.º (Conselho Superior de Defesa Nacional)

O Representante da República integra o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Artigo 7.º (Conselho Superior de Segurança Interna)

1 — O Representante da República integra o Conselho Superior de Segurança Interna.
2 — O Representante da República tem direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o que disser respeito à segurança pública no território da respectiva região autónoma, podendo, quando o julgar adequado, colher sobre a mesma matéria informações das demais forças de segurança.

Artigo 8.º (Estado de sítio e estado de emergência)

O Representante da República assegura, na respectiva região autónoma, a execução da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da lei, em cooperação com o Governo Regional.

Artigo 9.º (Decretos do Representante da República)

1 — O Representante da República emite decretos para a nomeação e exoneração do presidente e dos demais membros do Governo Regional, nos termos estabelecidos na Constituição e na lei.
2 — Os decretos do Representante da República são publicados na parte A da I Série do Diário da República.

Artigo 10.° (Titular de cargo político)

O Representante da República, como titular de cargo político, está sujeito ao respectivo regime jurídico para efeitos de:

a) Estatuto remuneratório; b) Incompatibilidades e impedimentos; c) Controlo público de riqueza; d) Crimes de responsabilidade.

Artigo 11.° (Vencimentos e remunerações)

1 — O Representante da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República.