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3 | II Série A - Número: 004 | 4 de Outubro de 2007


Artigo 31.º-C Rendimentos distribuídos pelas sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro

1 — Aos lucros distribuídos por sujeitos residentes ou com estabelecimento estável em Portugal que tenham sido objecto de tributação aplica-se o disposto nos artigos 40.º-A do Código do IRS e 46.º do Código do IRC.
2 — Os lucros distribuídos pelas sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro a sujeitos passivos não residentes em Portugal, ou que aí não tenham estabelecimento estável, não serão considerados rendimentos obtidos em território português.
3 — A isenção prevista no número anterior não será aplicável quando o beneficiário tenha domicílio, sede fiscal ou direcção efectiva em país, território ou região cujo regime de tributação seja claramente mais favorável de acordo com lista aprovada pelo Ministro das Finanças.»

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua aprovação.

Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2007.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Abel Baptista — João Rebelo — José Paulo Carvalho — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares.

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PROJECTO DE LEI N.º 408/X CONSAGRA O PROCESSO ELEITORAL COMO REGRA PARA A NOMEAÇÃO DO DIRECTORCLÍNICO E ENFERMEIRO-DIRECTOR DOS HOSPITAIS DO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO E DOS HOSPITAIS, CENTROS HOSPITALARES E UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE — ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS — E ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DO SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO E DAS UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE — ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS

Exposição de motivos

A presença de médicos e enfermeiros na administração das unidades de saúde, nomeadamente nos hospitais, constituindo e assumindo a sua direcção técnica, recolhe um generalizado consenso, dentro e fora dos estabelecimentos de saúde, na medida em que é a garantia da indispensável ponderação e consagração de critérios técnicos na orientação e gestão dos serviços de saúde.
Sendo essa presença sempre importante, ela assume particular relevância na actualidade em que a gestão das unidades de saúde está sujeita e condicionada por políticas de contenção e redução das despesas de funcionamento e investimento, existindo o risco da lógica financeira se sobrepor às necessidades assistenciais e clínicas.
Sem prejuízo da importância dos resultados económicos e financeiros de qualquer unidade de saúde, o que deve presidir à sua administração é a procura de níveis de excelência e de padrões de qualidade e eficiência nos cuidados e serviços que presta aos seus utentes. A gestão por resultados clínicos não pode estar subordinada à gestão por resultados financeiros.
Em Portugal os órgãos de gestão hospitalar incluem a participação de médicos e enfermeiros, exercendo as funções de director clínico e enfermeiro-director, respectivamente. Ao longo dos anos o seu estatuto e competências foram sofrendo diversas alterações, bem como a forma da sua nomeação.
Actualmente, o director clínico e o enfermeiro-director dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde são nomeados pelo Governo, nuns casos sob proposta do presidente do conselho de administração da respectiva unidade de saúde noutros por escolha do ministro da tutela.
Mas nem sempre foi assim. Houve tempos — relativamente recentes — em que o director clínico e o enfermeiro-director eram escolhidos pelos respectivos pares, através da realização do competente processo eleitoral, decorrendo este segundo regras aprovadas pelo Governo.
A eleição do director clínico e do enfermeiro-director, permitindo a participação dos profissionais no processo de designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, é uma garantia da sua maior mobilização, empenhamento e responsabilização na actividade hospitalar e no cumprimento dos objectivos programados para os estabelecimentos de saúde.
A eleição da direcção técnica dos hospitais do SNS reforça a credibilidade dos órgãos de administração e aproxima a gestão da comunidade hospitalar, promovendo o diálogo e a comunicação entre todos, instrumentos particularmente importantes quando — como é actualmente o caso — estão em curso profundas mudanças no funcionamento e orgânica hospitalar.

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