23 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007

5 — Em conformidade com o referido no Relatório do Orçamento do Estado para 2008 (pág. 156), altere-se no Mapa I, na classificação económica Capítulo 11 – Activos Financeiros, Grupo 10 – Alienação de Partes Sociais de Empresas, Artigo 01 – Alienação de partes sociais de empresas, onde se lê «700.000.000» deve ler-se «900.000.000», com as consequentes alterações nos mapas da Lei II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e nos desenvolvimentos e mapas informativos dos serviços integrados e dos serviços autónomos.
6 — As alterações no Mapa I decorrentes das alterações referidas supra em 3. e 4. são efectuadas na classificação económica Capítulo 12 – Passivos financeiros, Grupo 03 – Títulos a Médio e Longo Prazos, Artigo 02 – Sociedades financeiras.

Lisboa, 17 de Outubro de 2007.
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Francisco André.

Nota: A proposta de lei foi publicada no DAR II Série-A, n.º 9, de 13 de Outubro de 2007.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 233/X DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CHILE

Texto do projecto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em deslocação de carácter oficial ao Chile, entre os dias 6 e 11 do próximo mês de Novembro, a fim de efectuar uma visita oficial e de participar na XVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Santiago. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Chile, entre os dias 6 e 11 do próximo mês de Novembro.»

Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação ao Chile, entre os dias 6 e 11 do próximo mês de Novembro, a fim de efectuar uma visita oficial e de participar na XVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Santiago, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 15 de Outubro de 2007.
O Presidente da República, Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Chile, entre os dias 6 e 11 do próximo mês de Novembro, a fim de efectuar uma visita oficial e de participar na XVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Santiago.

«A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».

Palácio de S. Bento, 18 de Outubro de 2007.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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