2 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007

PROPOSTA DE LEI N.º 140/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, APROVANDO O ESTATUTO DO ALUNO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, após aprovação na generalidade em 5 de Julho de 2007.
2 - A discussão e votação na especialidade teve lugar nas reuniões da Comissão dos dias 23, 24, 30 e 31 de Outubro e 6 de Novembro de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, tendo sido gravada em suporte áudio.
3 - Procedeu-se à votação artigo a artigo, tendo as propostas de alteração sido votadas de harmonia com a ordem da sua apresentação, da qual resultou o seguinte:

Artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro) 1 - Artigo 1. º […] • O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.

Artigo 2. º […] • A proposta de alteração do BE foi aprovada com os votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do PCP. Ficou prejudicado o texto da proposta de lei.

Artigo 4.º […] • A proposta de alteração da redacção do artigo 4.º da Lei n.º 30/2002, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.

Artigo 5.º […] • O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.

Artigo 6. º […] • A proposta do BE de alteração do n.º 3 foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PSD.
• A proposta do PSD de alteração da alínea k) do n.º 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
• A proposta do PS de alteração da alínea c) do n.º 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e o voto contra do BE.
• A proposta do PS de alteração da alínea g) do n.º 2 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
• O corpo do n.º 2 da proposta de lei foi aprovado por unanimidade. Ficou prejudicado o texto das alíneas c) e g), devido à aprovação das propostas de alteração do PS.
Encontrava-se ausente o Deputado do PCP.

Artigo 6.º-A (Serviços de Orientação e Psicologia) • A proposta de aditamento do artigo 6.º-A, apresentada pelo PSD, foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.