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97 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007


Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 7.ª Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 19 de Novembro de 2007, pelas 15:00 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei n.° 163/X, que «Altera a Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações».
Após análise do diploma, a Comissão deliberou nada ter a opor ao diploma em epígrafe.

Funchal, 19 de Novembro de 2007.
O Relator, Gabriel Drumond.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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