O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

44 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007

b) Pelo director-adjunto com maior antiguidade no cargo de entre os referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento do director-adjunto referido na alínea a); c) Pelo director-adjunto da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, na falta ou impedimento de qualquer dos directores-adjuntos referidos na alínea b).

Artigo 97.º Conselho geral

1 — O conselho geral é composto:

a) Pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que preside; b) Pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo; c) Pelo Procurador-Geral da República; d) Pelo Bastonário da Ordem dos Advogados; e) Pelo director do CEJ; f) Por duas personalidades de reconhecido mérito, designadas pela Assembleia da República; g) Por três professores das Faculdades de Direito, designados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Ensino Superior; h) Por um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; i) Por um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; j) Por um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; l) Por dois auditores de justiça do 1.º ciclo do curso teórico-prático de formação inicial, eleitos pelos seus pares.

2 — O presidente do conselho geral é substituído, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente, pelas personalidades referidas nas alíneas b) a e) do número anterior ou pelo respectivo substituto legal.
3 — O conselho geral reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Ministro da Justiça ou do director do CEJ.
4 — Quando reunir fora do período de actividades do 1.º ciclo de curso de formação teórico-prática, o conselho de gestão é constituído pelos membros referidos nas alíneas a) a j) do n.º 1.
5 — Compete ao conselho geral:

a) Aprovar o plano anual de actividades e apreciar o relatório anual de actividades; b) Aprovar o regulamento interno; c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a renovação das comissões de serviço do director e dos directores-adjuntos; d) Deliberar sobre quaisquer questões relativas à organização ou ao funcionamento do CEJ que não sejam da competência de outros órgãos ou lhe sejam submetidas pelo Ministro da Justiça ou pelo director.

Artigo 98.º Conselho pedagógico

1 — O conselho pedagógico é composto por:

a) O director do CEJ, que preside; b) Os directores-adjuntos; c) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; d) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; f) Dois docentes a eleger pelos seus pares de entre docentes em regime de tempo integral;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 PROJECTO DE LEI N.º 241/X(1.ª) (ALT
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 6.º  Proposta apresentada
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 13.º  Propostas apresentadas
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 PS e PSD e a abstenção do CDS-PP e
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 rejeitada, com votos a favor do PSD
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 27.º  Proposta apresentada pe
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigos 37.º, 38.º e 39.º – aprovados
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 51.º  Propostas apresentadas
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 62.º – aprovado, com votos a
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 91.º  Proposta apresentada p
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007  Votação do restante conteúdo do
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Texto final TÍTULO I Objecto
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 CAPÍTULO II Procedimento de ingres
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 de admissão previstas na alínea c)
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 2 — No prazo de 15 dias a contar d
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 a) Provas de conhecimentos; b) Ava
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 correcção das respectivas provas p
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 d) Uma discussão sobre temas de di
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 2 — A avaliação psicológica tem a
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 a) Faltarem injustificadamente, no
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 3 — Com a afixação das listas de g
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 fiscais compreende, em cada caso,
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 montante correspondente ao valor d
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 35.º Duração 1 — O 1.
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 j) A aprendizagem de técnicas da c
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 i) Direito Civil, Direito Comercia
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 actividades. 5 — A elaboração d
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 44.º Proposta de classifica
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 48.º Colocação nos tribunai
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 50.º Formação nos Tribunais
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 6 — Os relatórios são dados a conh
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 e Fiscais e do Conselho Superior d
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 59.º Infracção disciplinar<
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 período de cinco anos, a contar da
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 a) Acções específicas dirigidas a
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 para o exercício da função jurisdi
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 anual de actividades. 2 — Na el
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 particularmente relevantes, caso e
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 83.º Funções dos formadores
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Superiores da Magistratura, dos Tr
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 2 — O CEJ tem sede em Lisboa, pode
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 3 — O cargo de director do CEJ é e
Pág.Página 43
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 g) Um advogado designado pela Orde
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 conselho geral, e sete membros, no
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Estado. 2 — O CEJ dispõe ainda
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 110.º Identificação 1
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 necessárias adaptações, o disposto
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 nos termos da lei que define o reg
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO APRESENTADA
Pág.Página 51
Página 0052:
Consultar Diário Original
Pág.Página 52
Página 0053:
Consultar Diário Original
Pág.Página 53
Página 0054:
Consultar Diário Original
Pág.Página 54
Página 0055:
Consultar Diário Original
Pág.Página 55
Página 0056:
Consultar Diário Original
Pág.Página 56
Página 0057:
Consultar Diário Original
Pág.Página 57
Página 0058:
Consultar Diário Original
Pág.Página 58
Página 0059:
Consultar Diário Original
Pág.Página 59
Página 0060:
Consultar Diário Original
Pág.Página 60
Página 0061:
Consultar Diário Original
Pág.Página 61
Página 0062:
Consultar Diário Original
Pág.Página 62
Página 0063:
Consultar Diário Original
Pág.Página 63
Página 0064:
Consultar Diário Original
Pág.Página 64
Página 0065:
Consultar Diário Original
Pág.Página 65
Página 0066:
Consultar Diário Original
Pág.Página 66
Página 0067:
Consultar Diário Original
Pág.Página 67
Página 0068:
Consultar Diário Original
Pág.Página 68
Página 0069:
Consultar Diário Original
Pág.Página 69
Página 0070:
Consultar Diário Original
Pág.Página 70
Página 0071:
Consultar Diário Original
Pág.Página 71
Página 0072:
Consultar Diário Original
Pág.Página 72
Página 0073:
Consultar Diário Original
Pág.Página 73
Página 0074:
Consultar Diário Original
Pág.Página 74
Página 0075:
Consultar Diário Original
Pág.Página 75
Página 0076:
Consultar Diário Original
Pág.Página 76
Página 0077:
Consultar Diário Original
Pág.Página 77
Página 0078:
Consultar Diário Original
Pág.Página 78
Página 0079:
Consultar Diário Original
Pág.Página 79
Página 0080:
Consultar Diário Original
Pág.Página 80
Página 0081:
Consultar Diário Original
Pág.Página 81
Página 0082:
Consultar Diário Original
Pág.Página 82
Página 0083:
Consultar Diário Original
Pág.Página 83
Página 0084:
Consultar Diário Original
Pág.Página 84
Página 0085:
Consultar Diário Original
Pág.Página 85
Página 0086:
Consultar Diário Original
Pág.Página 86
Página 0087:
Consultar Diário Original
Pág.Página 87
Página 0088:
Consultar Diário Original
Pág.Página 88
Página 0089:
Consultar Diário Original
Pág.Página 89
Página 0090:
Consultar Diário Original
Pág.Página 90
Página 0091:
Consultar Diário Original
Pág.Página 91
Página 0092:
Consultar Diário Original
Pág.Página 92
Página 0093:
Consultar Diário Original
Pág.Página 93
Página 0094:
Consultar Diário Original
Pág.Página 94
Página 0095:
Consultar Diário Original
Pág.Página 95
Página 0096:
Consultar Diário Original
Pág.Página 96
Página 0097:
Consultar Diário Original
Pág.Página 97
Página 0098:
Consultar Diário Original
Pág.Página 98
Página 0099:
Consultar Diário Original
Pág.Página 99
Página 0100:
Consultar Diário Original
Pág.Página 100
Página 0101:
Consultar Diário Original
Pág.Página 101
Página 0102:
Consultar Diário Original
Pág.Página 102