10 | II Série A - Número: 024 | 3 de Dezembro de 2007

administrações, incluindo as pensões de aposentação. No entanto, até que exerçam efectivamente o poder legislativo sobre estas matérias, serão válidas as leis federais existentes.
Assim, o regime de aposentação dos funcionários do Governo federal e dos Länder está definido nas seguintes leis:

Bundesbeamtengesetz — BBG
9 (Lei dos Funcionários Públicos) — artigos 35 a 47 Rahmengesetz zur Vereinheitlichung des Beamtenrechts (Beamtenrechtsrahmengesetz — BRRG) 10(LeiQuadro para a Unificação do Direito aplicável aos funcionários públicos) — artigos 25 a 30 Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter in Bund und Ländern — Beamtenversorgungsgesetz 11
(Lei da Assistência aos funcionários e juízes da Federação e dos Länder) — Capítulo II (artigos 4 a 15a)

Os funcionários podem reformar-se aos 65 anos. O Governo alemão está a discutir a possibilidade de aumentar gradualmente a idade de aposentação dos funcionários para os 67 anos. Este aumento da idade de reforma não prejudicará, no entanto, a faculdade de aposentação sem penalização dos funcionários com 45 anos de serviço e 65 anos de idade.
Só é atribuída pensão aos funcionários que tenham trabalhado um mínimo de cinco anos ou que tenham ficado incapacitados para o trabalho por força de doença ou acidente.

Protecção no desemprego

A atribuição de subsídio de desemprego na Alemanha é feita, desde 2005, por uma de duas vias:

1 — Arbeitslosengeld I (subsídio de desemprego I) O Subsídio de desemprego I é uma prestação da Arbeitslosenversicherung, financiado através do pagamento das contribuições especiais para este sistema. São elegíveis os trabalhadores desempregados, que tenham trabalhado nos 12 meses anteriores com sujeição a contrato de trabalho, num emprego obrigado à contribuição social obrigatória. Não são elegíveis os funcionários ou agentes do Estado nem os profissionais liberais.
No entanto, após decisão do Tribunal Constitucional Alemão, a propósito de um funcionário estagiário dispensado sem direito a subsídio (BVerfGe 43, 154, 172), os funcionários demitidos são incluídos no regime geral da segurança social.
A sua atribuição está regulada no Sozialgesetzbuch (SGB) Drittes Buch (III)
12 (excertos relevantes).

2 — Arbeitslosengeld II (subsídio de desemprego II) O Subsídio de desemprego II complementa o Subsídio I, sendo uma prestação financiada através dos impostos.
A sua atribuição está regulada no Sozialgesetzbuch (SGB) Zweites Buch (III)
13 (excertos relevantes).

ESPANHA:

Mobilidade na Administração Pública

A Ley 7/2007, de 12 Abril (excertos), del Estatuto del Empleado Público
14 aplica-se ao conjunto das relações do emprego público, começando pelo serviço aos cidadãos, sendo que o objectivo de qualquer reforma será melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Administração (Pública, Autonómica e Local).
Por outro lado, a Administração e entidades públicas devem dispor de condições favoráveis ao seu bom desempenho.
Na área da mobilidade, existem vários factores e situações que podem determinar a mobilidade em termos de reforço de pessoal noutras áreas, fusões de organismos e reafectação de quadros, serviços especiais (membros do Governo ou altos cargos da Administração e de organizações estrangeiras ou comunitárias).
Igualmente se prevêem as condições de reingresso na Administração.
9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Alemanha_1.pdf 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Alemanha_2.pdf 11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Alemanha_3.pdf 12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Alemanha_1.docx. Texto integral em http://bundesrecht.juris.de/sgb_3/index.html 13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Alemanha_2.docx. Texto integral em http://bundesrecht.juris.de/sgb_2/index.html 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_163_X/Espanha_5.docx