Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 24

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projecto de lei n.º 288/X(1.ª) (Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Propostas de lei [n.os 160, 162 e 163/X(3.ª)]: N.º 160/X(3.ª) (Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
N.º 162/X(3.ª) (Orçamento do Estado para 2008): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 163/X(3.ª) (Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.