O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007

O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) disse que o seu Grupo Parlamentar também discordava do princípio que informava todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo que votaria contra todas, à excepção da prevista na alínea e) do artigo 9.º.
ARTIGO 2.º — alíneas a) a d) — aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea e) — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alínea f) — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; alínea g) — aprovada, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alíneas h) e i) — aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alíneas j) e l) — aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; alíneas m) e n) — aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
ARTIGO 3.º  Proposta de substituição dos n.os 2 e 5, apresentada pelo PCP — n.º 2 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE; n.º 5 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; n.º 4 — aprovado por unanimidade; n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e contra do PCP e do BE.
ARTIGO 4.º  Proposta de eliminação dos n.os 1 e 2, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
ARTIGO 5.º — n.º 1 — aprovado por unanimidade; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;
ARTIGO 6.º  Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
ARTIGO 7.º  Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE;  Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
ARTIGO 7.º-A — Proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PSD — rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;
ARTIGO 8.º  Proposta de aditamento do inciso «fundamentado» aos n.os 1, 2 e 3 do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do BE; n.º 4 — aprovado por unanimidade; n.os 5 e 6 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a obrigação resultante do n.º 6 do artigo resultava do disposto no artigo 97.º do Código de Processo Penal.

Consultar Diário Original