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15 | II Série A - Número: 028 | 12 de Dezembro de 2007


Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 238/X (3.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 285/2007, DE 17 DE AGOSTO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 53/X (3.ª), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto (Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +)

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bernardino Soares.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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