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59 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007

3 - À diferença considerada como rendimento de aplicação de capitais nos termos da alínea a) do número anterior, é aplicável a dedução prevista no artigo 46.º, sujeita à verificação dos mesmos requisitos e condições.
4 - ……………………………………………………………………………. Artigo 81.º […] 1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50%, sem prejuízo da sua não consideração como custo nos termos do artigo 23.º.
2 - …………………………………………………………………………… 3 - …………………………………………………………………………… 4 - …………………………………………………………………………… 5 - …………………………………………………………………………… 6 - …………………………………………………………………………… 7 - …………………………………………………………… ……………… 8 - …………………………………………………………………………… 9 - …………………………………………………………………………… 10 - …………………………………………………………………………… 11 - …………………………………………………………………………… 12 - ……………………………………………………………………………

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