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10 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007

Proposta de aditamento do inciso «ou inspecção periódica» à alínea a) do n.º 2, apresentada oralmente, e de substituição da alínea c) do n.º 2, apresentadas pelo PS; alínea a): aprovada por unanimidade; alínea c): aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Texto do projecto de lei, corpo do n.º 2 e alíneas a) e b): aprovados por unanimidade; alínea c): prejudicada; n.º 3: prejudicado.
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, esclareceu que, apesar de a proposta do PS relativa à alínea c) do n.º 2 se referir a uma taxa, o que está em causa é um imposto que, inclusivamente, tem sido regulado como tal.
O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, disse que havia necessidade de optar por esta redacção, tendo em vista o que sucede já hoje em dia, com a inclusão de tal taxa na factura do consumo de electricidade.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE, justificou a sua proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 2, de modo a ficar bem explícito na lei o disposto na alínea a) e ficar afastada a aplicação de encargos para além do aluguer ou da medição de despesas, que não devem ser imputadas aos consumidores.
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, propôs que se acrescentasse à redacção proposta pelo PS, e aprovada, a parte final da alínea d) proposta pelo BE.
O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, recusou esta proposta.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que votara favoravelmente o artigo, mas esclareceu que a recusa da proposta por si avançada não legitimava as empresas prestadoras de serviços a cobrarem qualquer quantia a título de substituição dos contadores, ao abrigo da alínea a).
O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar.

Artigo 9.º: Proposta de aditamento do inciso «e máxima bimestral» ao n.º 2 e de substituição do n.º 3, apresentada pelo PSD; n.º 2: rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDSPP; n.º 3: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei, n.º 2 (incluindo a proposta oral do PS de eliminação do inciso «mínima»): aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos contra do PSD; renumeração do n.º 3: prejudicada.

Artigo 10.º: Proposta de substituição, no n.º 1, do termo «caduca» pelo termo «prescreve», apresentada oralmente pelo PS: aprovada por unanimidade; Proposta de alteração da epígrafe, apresentada pelo PSD: retirada; Proposta de substituição do n.º 1 e do n.º 4, apresentada pelo CDS-PP: retirada; Texto do projecto de lei (na redacção resultante da proposta oral do PS): aprovado por unanimidade.

Artigo 13.º: Proposta de substituição do texto constante do projecto de lei, apresentada oralmente pelo PS, com a seguinte redacção: «Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, suspende-se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial»: aprovada por unanimidade; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP: retirada; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD: retirada; Texto do projecto de lei: prejudicado.

Artigo 14.º: Proposta de eliminação dos n.os 1 e 2, passando o anterior n.º 3 a ser o corpo do artigo e eliminando a expressão «e do número anterior», apresentada oralmente pelo PSD, em substituição da sua proposta escrita de eliminação do artigo: aprovada por unanimidade; Renumeração proposta pelo projecto de lei: prejudicada.

Artigo 2.º do projecto de lei (preambular): Proposta de alteração apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei: retirado.

Artigo 10.º-A: Proposta de aditamento dos n.os 2 e 3, com renumeração do anterior n.º 2, que passa a n.º 4, apresentada pelo PCP: rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto do projecto de lei, n.os 1 e 2 (com substituição do inciso «o presente diploma» pela expressão «a presente lei» para uniformização da expressão ao longo do texto): aprovados por unanimidade.

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