26 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007

PCP – contra BE – contra

Os artigos 5.º (Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro), 6.º (Alteração à organização sistemática da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro) e 7.º (Aditamento à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro) foram aprovados com a seguinte votação:

PS – favor PSD – favor CDS-PP – abstenção PCP – contra BE – contra

O artigo 8.º (Alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto) foi aprovado com a seguinte votação:

PS – favor PSD – favor CDS-PP – contra PCP – contra BE – contra

Para o artigo 9.º (Protecção no desemprego dos trabalhadores da Administração Pública) foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração da epígrafe e do n.º 10, e de aditamento de novos n.os 11, 12 e 13, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – favor PSD – abstenção CDS-PP – favor PCP – abstenção BE – abstenção

O PCP apresentou uma proposta de alteração do n.º 1 e de eliminação do n.º 4 do mesmo artigo, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS – contra PSD – abstenção CDS-PP – contra PCP – favor BE – favor

O artigo 9.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS – favor PSD – favor CDS-PP – favor PCP – abstenção BE – abstenção

Para o artigo 10.º (Disposições transitórias) foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração do n.º 2, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS – contra PSD – abstenção CDS-PP – contra PCP – favor BE – favor

Também o PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 2 do mesmo artigo, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – favor PSD – abstenção