Sábado, 22 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 34

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Deliberação n.º 4-PL/2007: Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das comissões parlamentares permanentes).
Projectos de lei [n.o 331/X(2.ª) e n.os 424 e 427 a 432/X(3.ª)]: N.º 331/X(2.ª) [Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas]: — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 424/X(3.ª) [Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 427/X(3.ª) — Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 428/X(3.ª) — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (apresentado pelo PSD).
N.º 429/X(3.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (apresentado pelo PCP).
N.º 430/X(3.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (apresentado pelo PS).
N.º 431/X(3.ª) — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (apresentado pelo PS e PSD).
N.º 432/X(3.ª) — Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei (n.os 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171 e 172/X(3.ª)]: N.º 164/X(3.ª) (Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 165/X(3.ª) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira): — Idem.
N.º 166/X(3.ª) (Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos