Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008 II Série-A — Número 38

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 433 a 442/X(3.ª)]: N.º 433/X(3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 434/X(3.ª) — Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 435/X(3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 436/X(3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 437/X(3.ª) — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 438/X(3.ª) — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) (apresentado pelo PCP).
N.º 439/X(3.ª) — Alteração à Lei das Finanças Locais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 440/X(3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 441/X(3.ª) — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 442/X(3.ª) — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (apresentado pelo CDS-PP).
Proposta de lei n.º 173/X(3.ª): — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.