O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 c) Ao quadro do procedimento de c
Pág.Página 13
13 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 c) Ao quadro do procedimento de c
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 c) «Condições de acolhimento», o conj
Pág.Página 14
14 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 c) «Condições de acolhimento», o conj
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 ii) Certificação de que o conceit
Pág.Página 15
15 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 ii) Certificação de que o conceit
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 residência habitual em favor da democ
Pág.Página 16
16 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 residência habitual em favor da democ
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 7.º Protecção subsidiária<
Pág.Página 17
17 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 7.º Protecção subsidiária<
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Capítulo III Procedimento Secçã
Pág.Página 18
18 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Capítulo III Procedimento Secçã
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 a) Identificação do requerente e
Pág.Página 19
19 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 a) Identificação do requerente e
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 a) O requerente tenha feito um esforç
Pág.Página 20
20 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 a) O requerente tenha feito um esforç
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 n) O requerente ter entrado ou pr
Pág.Página 21
21 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 n) O requerente ter entrado ou pr
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 4 — O director nacional do Serviço de
Pág.Página 22
22 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 4 — O director nacional do Serviço de
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 3 — No âmbito da instrução dos pr
Pág.Página 23
23 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 3 — No âmbito da instrução dos pr
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 disponha de novos elementos de prova
Pág.Página 24
24 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 disponha de novos elementos de prova
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 37.º Pedido de asilo apres
Pág.Página 25
25 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 37.º Pedido de asilo apres
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 2 — O estrangeiro ou o apátrida deixa
Pág.Página 26
26 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 2 — O estrangeiro ou o apátrida deixa
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 47.º Proibição de expulsar
Pág.Página 27
27 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 47.º Proibição de expulsar
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 6 — Os advogados ou outros consultore
Pág.Página 28
28 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 6 — Os advogados ou outros consultore
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 54.º Direito ao trabalho
Pág.Página 29
29 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 54.º Direito ao trabalho
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 a) Em instalações equiparadas a centr
Pág.Página 30
30 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 a) Em instalações equiparadas a centr
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 5 — Às pessoas que trabalham nos
Pág.Página 31
31 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 5 — Às pessoas que trabalham nos
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 62.º Pessoal e recursos
Pág.Página 32
32 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 62.º Pessoal e recursos
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 5 — Compete ao membro do Governo
Pág.Página 33
33 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 5 — Compete ao membro do Governo
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 73.º Cuidados de saúde 1
Pág.Página 34
34 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 73.º Cuidados de saúde 1
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 degradantes ou de conflitos armad
Pág.Página 35
35 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 degradantes ou de conflitos armad
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 84.º Simplificação, desmateria
Pág.Página 36
36 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008 Artigo 84.º Simplificação, desmateria
Pág.Página 36