O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

38 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008

ANEXO Com vista a uma melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o quadro abaixo, nele constando os artigos a revogar na Lei nº 169/99 e aqueles que lhe correspondem no Projecto de Lei:

LEI Nº 169/99 (na redacção dada pela Lei nº 5A/2002, 11 Janeiro) PJL Nº 431/X/3ª (…) CAPÍTULO III Da freguesia

SECÇÃO I Da assembleia de freguesia

(…) Artigo 5º Composição 1 - A assembleia de freguesia é composta por 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.
2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para além daquele número.
3 - Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado de mais um.

(.) SECÇÃO III Da junta de freguesia

Artigo 23º Natureza e constituição

(…) TÍTULO X Mandato e constituição dos órgãos autárquicos (…) CAPÍTULO II Composição e constituição dos órgãos

SECÇÃO I Órgãos deliberativos (.) Artigo 223.º (Composição da assembleia de freguesia) 1 — A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.º 3, é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala: a) Freguesias com mais de 20.000 e até 30.000 eleitores - 19; b) Freguesias com mais de 5.000 e até 20.000 eleitores - 13; c) Freguesias com mais de 1.000 e até 5.000 eleitores - 9; d) Freguesias com 1.000 ou menos eleitores - 7.
2 — Nas freguesias com mais de 30.000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10.000 eleitores para além daquele número, acrescendose de mais um quando o resultado seja número par.
3 — Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, a assembleia de freguesia é substituída pelo plenário de cidadãos eleitores.

(…) SECÇÃO II Órgãos executivos

SUBSECÇÃO I Composição

Artigo 226.º (Composição)

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 PROJECTO DE LEI N.º 81/X(1.ª) (POR FOR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Nessa sequência, a ANAFRE, depois de s
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 I b) Do objecto, conteúdo e motivação
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  A garantia de representação das forç
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 o O artigo 223.º2 define a composição
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 são compostas por um número máximo de
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Limita ainda as competências do presid
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 alterações propostas àquela lei. Com e
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  Artigo 42.º, relativo à constituiçã
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  Possibilidade de apresentação de mo
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 O CDS-PP justifica esta última propos
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Assim, o Os Verdes propõe a alteração
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Quanto à lei que estabelece o quadro
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de A
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  Os poderes de fiscalização da assem
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  A dependência política do executivo
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Recomenda-se ainda a leitura das nota
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 alterações no que concerne à lei elei
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 quando for igual ou inferior a 5000 e
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 7 — O CDS-PP apresentou ainda o proje
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do d
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Em nome da eficácia e da responsabili
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Os mesmos objectivos foram igualmente
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  Quanto ao órgão executivo da fregue
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 II. Apreciação da conformidade com os
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 b) Verificação do cumprimento da lei
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Quanto à republicação da Lei Orgânica
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 “ A presente lei entra em vigor a par
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 autarquias locais são eleitos por suf
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 o Presidente da Câmara (Bürgermeister
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Nos termos do artigo 2.º da Lei n. 9.
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Podem ser candidatos a alcaide todos
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Reino Unido (Inglaterra e País de Gal
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 440/X/3.ª (CDS-
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 93/X/1ª (PCP) –
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 VII. Apreciação das consequências da
Pág.Página 37
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 1 - A junta de freguesia é o órgão ex
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Constituição 1 - A assembleia municip
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 c) Dez vereadores nos municípios com
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 método da média mais alta de Hondt ao
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do d
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 O reforço da colegialidade na organiz
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 II. Apreciação da conformidade com os
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Através da base Digesto (Presidência
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 IV. Iniciativas nacionais pendentes s
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 76/X/1ª (BE) –
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 V. Audições obrigatórias e/ou faculta
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 VII. Apreciação das consequências da
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do d
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 A possibilidade de apresentação, por
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Das soluções normativas, cujo acolhim
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Mesmo que a interpretação seja difere
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Mostra-se redigida sob a forma de art
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Através da base Digesto (Presidência
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Quanto à entrada em vigor, dispõe a l
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 b) Enquadramento legal internacional
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 o Presidente da Câmara (Bürgermeister
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Nos termos do artigo 2.º da Lei n. 9.
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Nos municípios com mais de 250 habita
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 desempenham as funções de maire. O ex
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 438/X/3ª (PCP)
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 b) Na generalidade, aguardando parece
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Ainda neste capítulo, refira-se que n
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do d
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008  O poder de iniciativa deixa de ser
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 II. Apreciação da conformidade com os
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Através da base Digesto (Presidência
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 O sistema de governo local tem sofrid
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 27/X/1ª (PS) -A
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 V. Audições obrigatórias e/ou faculta
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 VII. Apreciação das consequências da
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do d
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 No tocante ao órgão deliberativo da f
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Acompanhamento, pela assembleia, dos
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 III. Enquadramento legal nacional e a
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 441/X/3.ª (CDS-
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 - Projecto de Lei n.º 93/X/1ª (PCP) –
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 VII. Apreciação das consequências da
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 PROPOSTA DE LEI N.º 176/X Expos
Pág.Página 82