Sábado, 19 de Janeiro de 2008 II Série-A — Número 44

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 81/X(1.ª) e n.os 424, 428, 430, 431, 438, 440, 441 e 445/X (3.ª)]: N.º 81/X(1.ª) (Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 424/X (3.ª) [Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 428/X (3.ª) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 430/X(3.ª) (Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 431/X(3.ª) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 438/X(3.ª) [Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)]: — Vide projecto de lei n.º 431/X(3.ª).
N.º 440/X(3.ª) (Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais): — Vide projecto de lei n.º 431/X(3.ª).
N.º 441/X(3.ª) (Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias): — Vide projecto de lei n.º 431/X(3.ª).
N.º 445/X (3.ª) (Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos): — Vide projecto de lei n.º 431/X(3.ª).
Projecto de resolução n.º 253/X(3.ª): — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da construção do novo aeroporto de Lisboa (apresentada pelo CDS-PP).