Debates Parlamentares - Diário 048, p. 21 (2008-01-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008

PROJECTO DE LEI N.º 431/X(3.ª) [LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÕES)]

Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

A Comissão de Política Geral reuniu no dia 22 de Janeiro de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.º 431/X «Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)».

Capítulo I Enquadramento jurídico

A apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidade

Após análise na generalidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos favoráveis do PS e do PSD e com o voto contra do CDS-PP.
Na especialidade, o PSD votou vencido contra, tendo proposto a seguinte alteração:

2 — É aditado (...): «5 — Nas votações relativas ao exercício das competências previstas na alínea c) do n.º 1, apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.»

Entendendo este Partido que os presidentes das juntas de freguesia devem manter o seu direito de voto nos orçamentos e planos anuais municipais.

Horta, 22 de Janeiro de 2008.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.

Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

———

PROJECTO DE LEI N.º 447/X(3.ª) ALTERA A LEI N.º 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL

Exposição de motivos

O aumento reduzido e insuficiente das pensões para o ano em curso, demonstra que o governo PS se demitiu de combater a pobreza.
Com efeito, mais de dois milhões de portugueses e portuguesas estão em situação de pobreza, ou seja como destacou o INE «aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza» e isto porque, durante o ano de 2005, não conseguiram auferir cerca de 360 euros por mês.

21 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.º 431/X(3.ª) [LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÕES)]Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 22 de Janeiro de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.º 431/X «Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos favoráveis do PS e do PSD e com o voto contra do CDS-PP.
Na especialidade, o PSD votou vencido contra, tendo proposto a seguinte alteração:2 — É aditado (...): «5 — Nas votações relativas ao exercício das competências previstas na alínea c) do n.º 1, apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.»Entendendo este Partido que os presidentes das juntas de freguesia devem manter o seu direito de voto nos orçamentos e planos anuais municipais.Horta, 22 de Janeiro de 2008.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.º 447/X(3.ª) ALTERA A LEI N.º 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO aumento reduzido e insuficiente das pensões para o ano em curso, demonstra que o governo PS se demitiu de combater a pobreza.
Com efeito, mais de dois milhões de portugueses e portuguesas estão em situação de pobreza, ou seja como destacou o INE «aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza» e isto porque, durante o ano de 2005, não conseguiram auferir cerca de 360 euros por mês.

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas