8 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008

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Artigo 3.º

Os artigos 69.º e 75.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:

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Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2008.
O Deputado do CDS-PP, Diogo Feio.

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PROJECTO DE LEI N.º 439/X (3.ª) (ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 2.ª Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 25 dias do mês de Janeiro de 2008, pelas 9 horas e 30 minutos, a fim de analisar o projecto de lei n.º 439/X (3.ª) — Alteração à Lei das Finanças Locais —, a solicitação de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise e discussão, a Comissão deliberou dar parecer negativo, uma vez que a alteração proposta resulta apenas num acréscimo de transferências para as freguesias, em detrimento das transferências para os municípios.
A Região tem vindo a defender o aumento das verbas destinadas às freguesias através da majoração da população em 1.3 na fórmula de cálculo das transferências para as mesmas.
Visto que os municípios poderão vir a ser penalizados com a nova Lei das Finanças Locais, julgamos que não estão reunidas as condições para a aprovação do projecto de lei n.º 439/X (3.ª), o qual viria a penalizar ainda mais as regiões autónomas.

Funchal, 25 de Janeiro de 2008.
A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE LEI N.º 442/X (3.ª) (ALTERA A LEI N.º 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO)

PROJECTO DE LEI N.º 446/X (3.ª) (ALTERAÇÃO À LEI N.º 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)

PROJECTO DE LEI N.º 447/X (3.ª) (ALTERA A LEI N.º 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

I — Parecer

1 — Nota prévia

Os partidos CDS-PP (projecto de lei n.º 442/X (3.ª), PCP (projecto de lei n.º 446/X (3.ª) e BE (projecto de lei n.º 447/X (3.ª)) apresentaram projectos de lei com o objectivo de alterar a Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões sociais do sistema de segurança social.