2 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008

N.º 453/X(3.ª) — Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 454/X(3.ª) — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (apresentado pelo BE).
N.º 455/X(3.ª) — Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis (apresentado pelo BE).
Propostas de lei (n.os 141/X(2.ª) e 178/X(3.ª)]: N.º 141/X(2.ª) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.
(a) N.º 178/X(3.ª) — Complemento de pensão (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projectos de resolução [n.os 241, 246, 248, 250 e 259/X(3.ª)]: N.º 241/X(3.ª) — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (apresentado pelo PCP).
N.º 246/X(3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (apresentado pelo BE).
N.º 248/X(3.ª) — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 250/X(3.ª) — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (apresentado por Os Verdes).
N.º 259/X(3.ª) — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (apresentado pelo PCP).
Proposta de resolução n.º 68/X: (b) Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
(b) É publicada em 2.º suplemento.