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10 | II Série A - Número: 054 | 9 de Fevereiro de 2008

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 241/X(3.ª) (PROPOSTA DE REFERENDO AO TRAT ADO DE LISBOA QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA, ASSINADO EM LISBOA A 13 DE DEZEMBRO DE 2007)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 246/X(3.ª) (PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE O TRATADO DE LISBOA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 248/X(3.ª) (PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 250/X(3.ª) [REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE O TRATADO DE LISBOA (QUE ALTERA OS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA)]

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Parte I – Considerandos

A) Nota introdutória:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista (PCP) tomou a iniciativa de apresentar um projecto de resolução, a 13 de Dezembro de 2007, propondo um referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia.
A 20 de Dezembro de 2007, os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Popular apresentaram, também, projectos de resolução, respectivamente, com a proposta de realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa e proposta de referendo ao Tratado de Lisboa.
A 8 de Janeiro de 2008, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» apresentou um projecto de resolução com o mesmo propósito: a realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).
Por despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 31 de Janeiro, todos os projectos de resolução foram admitidos e baixaram às 1.ª 2.ª e 4.ª Comissões Parlamentares para emissão dos respectivos pareceres.
Todos estes projectos de resolução serão objecto de discussão e votação na sessão plenária que decorrerá a 7 de Fevereiro, por marcação de agendamento potestativo requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.

B) Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas:

Os projectos de resolução têm todos por desiderato a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, assinado a 13 de Dezembro de 2007.
De acordo com o projecto de resolução do PCP a necessidade de um referendo ao Tratado de Lisboa funda-se no entendimento de que «o Tratado ora assinado constitui não só uma mera evolução no caminho que vem sendo seguido na construção europeia, mas já uma profunda alteração ao funcionamento institucional da União Europeia, contendo, designadamente, importantes alterações ao nível da soberania nacional, a consagração de novas figuras de poder e a alteração da participação portuguesa nos existentes, a alteração do número de Deputados portugueses no Parlamento Europeu, a institucionalização de novas áreas de política comum (…)» Entende o PCP que estas alterações provocarão um impacto profundo na vida do País e dos cidadãos, justificando-se, por isso, uma consulta aos portugueses por via referendária.
Por seu lado, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fundamenta a sua apresentação do projecto de resolução «(…) no compromisso eleitoral do Partido Socialista com a realização de um referendo sobre o

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