3 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008

PROJECTO DE LEI N.º 340/X (2.ª) (PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO MEDIANTE GESTÃO PREVENTIVA DOS RISCOS DA SUA OCORRÊNCIA)

PROJECTO DE LEI N.º 341/X (2.ª) (APROVA ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E A LEGISLAÇÃO PENAL AVULSA SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 345/X (2.ª) (COMBATE À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 354/X (2.ª) (ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVAS À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 355/X (2.ª) (ALTERA OS ARTIGOS 372.º E 374.º DO CÓDIGO PENAL, RELATIVOS AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, E REVOGA O ARTIGO 373.º DO MESMO CÓDIGO)

PROJECTO DE LEI N.º 356/X (2.ª) (DETERMINA REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU ALTOS CARGOS PÚBLICOS ACERCA DO SEU PATRIMÓNIO)

PROJECTO DE LEI N.º 357/X (2.ª) (DEFINE A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS COMO MEDIDA PREVENTIVA DE COMBATE AO ABUSO DE PODER E À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 358/X (2.ª) (DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A SUA COMUNICAÇÃO AO PARLAMENTO)

PROJECTO DE LEI N.º 360/X (2.ª) (ADOPTA MEDIDAS LEGAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)

PROJECTO DE LEI N.º 361/X (2.ª) (INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)

PROJECTO DE LEI N.º 362/X (2.ª) (ALTERA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DO REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 177/X (2.ª) (PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO)

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — As iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Orçamento e Finanças em 22 de Fevereiro de 2007, para nova apreciação, pelo prazo de 90 dias, na sequência da aprovação por unanimidade de requerimento para o efeito apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo merecido redistribuição a esta Comissão, para o mesmo efeito, em 23 de Outubro de 2007.
2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu um grupo de trabalho, que integrou os Srs. Deputados Helena Terra, do PS, coordenadora, Fernando Negrão, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, António Filipe, do PCP, Helena Pinto, do BE, e Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e que, na sequência da aprovação de requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, iniciou a sua actividade em 5 de Dezembro de 2007, tendo ainda reunido nos subsequentes dias 12 de Dezembro de 2007, 8 de Janeiro e 7 de Fevereiro de 2008 (de acordo com um «mandato» cujo termo não deveria exceder três meses desde o início dos seus trabalhos).