24 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008

previstos na legislação fiscal desde 2000), redução da taxa do IVA em dois pontos percentuais, a reconsideração do seu reembolso em caso de incobráveis e adequação do PEC (Pagamento Especial por Conta) a níveis mínimos e consentâneos com a realidade empresarial em causa.
5. A urgente intervenção nos preços da energia – electricidade, gás natural e combustíveis líquidos – assegurando preços competitivos com os dos outros países da União Europeia, e em particular com os da Espanha.
6. Uma política de crédito, em que a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel central e «pedagógico» no mercado bancário nacional, assegurando condições preferenciais para a pequena empresa, e uma intervenção regulatória do Banco de Portugal supervisionando as condições do crédito concedido.
7. Uma «entidade específica» no Ministério da Economia para os micro, pequenos e médios empresários, recuperando o papel e natureza inicial do IAPMEI (1975), como interlocutor privilegiado da pequena empresa, em particular no seu relacionamento em torno dos incentivos públicos.
8. Uma forte intervenção da AdC (Autoridade da Concorrência), dotada de meios, recursos humanos e legislação, com sequência tempestiva e célere na justiça, que permita combater as práticas violadoras da concorrência e o abuso de posições dominantes dos grandes grupos económicos.
9. O pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado e, em particular, das que são devidas por projectos de modernização e reconversão empresarial apoiados por fundos comunitários e/ou nacionais.
10. O apoio ao associativismo específico e autónomo dos micro, pequenos e médios empresários.
11. Uma particular atenção às negociações bilaterais e multilaterais da política comercial da União Europeia, uma persistente acção e intervenção em defesa da produção nacional e adequada protecção do mercado português no quadro das regras comunitárias.

Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jerónimo De Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — José Soeiro — Agostinho Lopes — Honório Novo — Miguel Tiago.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 275/X(3.ª) PELA ELABORAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DA GUARDA

A sucessão de políticas de direita com elevadas consequências ao nível das assimetrias sociais e regionais é o factor que determina as crescentes dificuldades a que estão sujeitas as populações das regiões do interior como é o caso específico do distrito da Guarda.
Essa realidade está bem patente nalguns indicadores fundamentais. O distrito da Guarda manteve uma alta mortalidade infantil, 7,2 por mil, contra 3,5 por mil no total nacional; tem uma esperança média de vida à nascença de 68,8 anos na NUT III, Serra da Estrela, e de 74,2 anos na NUT III, Beira Interior Norte, contra 78,5 anos a nível nacional. O poder de compra per capita é, na NUT III, Serra da Estrela, de 61,73 % e na NUT III, Beira Interior Norte, de 70,37 % da média nacional.
A esta realidade o Governo PS tem respondido com uma sistemática diminuição do investimento, o PIDDAC da Guarda tem, em 2008, menos 10, 2 milhões de euros do que em 2007 (uma diminuição de 15%) e menos 17,1 milhões de euros do que em 2006 (uma diferença de 25%). Um dos concelhos do distrito, Aguiar da Beira, não tem qualquer verba no PIDDAC, tendo vários outros verbas irrisórias como Almeida (20 000 €), Figueira de Castelo Rodrigo (2000 €), Fornos de Algodres (25 403 €), Manteigas (1000 €) ou Sabugal (23 000 €).
O distrito da Guarda tem sido exposto, desde há largos anos, a uma erosão dos sectores económicos e sociais com elevados custos na perda de postos de trabalho na indústria e na agricultura. A população activa estagnou de 2000 a 2005 em 1,8% do todo nacional, sendo que neste período a população activa no sector primário diminuiu 8% (contra -3% a nível nacional), no sector secundário diminuiu 11,8% (10% a nível