Quarta-feira, 12 de Março de 2008 II Série-A — Número 67

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decreto n.º 197/X: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Moçambique.
— Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários.
— Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.
— Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal.