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29 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 2008


altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, a 13 de Dezembro de 2007.
Na especialidade, pondera como negativa a exclusividade da competência de gestão dos recursos biológicos do mar para a União Europeia.

Vila do Porto, 21 de Fevereiro de 2008.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt. Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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