Quarta-feira, 19 de Março de 2008 II Série-A — Número 70

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 480 a 482/X (3.ª)]: N.º 480/X (3.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 481/X (3.ª) — Criação do programa «Mulher Emigrante» (apresentado pelo PSD).
N.º 482/X (3.ª) — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
Propostas de lei [n.os 182 a 186/X (3.ª)]: N.º 182/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
N.º 183/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
N.º 184/X (3.ª) — Aprova a Lei de Segurança Interna.
N.º 185/X (3.ª) — Aprova a Lei de Organização e Investigação Criminal.
N.º 186/X (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Projectos de resolução [n.os 289 a 291/X (3.ª)]: N.º 289/X (3.ª) — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.º 290/X (3.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (apresentado pelo PSD).
N.º 291/X (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (apresentado pelo PCP).