Quinta-feira, 27 de Março de 2008 II Série-A — Número 73

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 428, 449, 465 e 485 a 487/X(3.ª)]: N.º 428/X(3.ª) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Texto de substituição da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
N.º 449/X(3.ª) [Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação indiciárias na especialidade e respectivos anexos incluindo texto final indiciário e republicação do texto do projecto de lei.
N.º 465/X(3.ª) (Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 485/X(3.ª) — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (apresentado pelo BE).
N.º 486/X(3.ª) — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (apresentado pelo BE).
N.º 487/X(3.ª) — Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (apresentado pelo CDSPP).
Proposta de lei n.º 154/X(2.ª) (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração.
Propostas de resolução [n.os 69 e 71/X]: N.º 69/X (Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004. (a) (a) É publicada em Suplemento a este Diário.