47 | II Série A - Número: 074 | 29 de Março de 2008

monopolista e oligopolista, com uma força económica e política determinante nos mercados e na sua regulação por via legislativa e administrativa; — A continuação do problema do elevado nível de preços de bens e serviços, como a energia (electricidade, gás natural, combustíveis), o crédito, as telecomunicações e transportes, produtos como o ferro e o cimento, que são factores de produção com elevado impacto nos custos operacionais da generalidade das empresas e na sua competitividade interna e externa, pois os seus parceiros da União Europeia gozam em geral de preços mais favoráveis; — Os grandes e recorrentes atrasos no pagamento das ajudas comparticipadas por fundos comunitários ou mesmo só com fundos nacionais como sucede com o Programa MODCOM para o comércio e o FFP para a floresta, a par de um burocratizado e alongado processo de candidatura e contratualização dos projectos, em que as pequenas empresas são largamente descriminadas e preteridas. O atraso verificado na implementação do QREN, que nunca será já inferior a ano e meio, os objectivos, as regras e a burocratização do seu acesso para as pequenas empresas são já factores a pesar sobre a conjuntura difícil do tecido económico da região como no plano nacional; — Uma legislação comunitária e nacional desajustada, ou insuficiente e deficientemente regulamentada, face à realidade do tecido empresarial português, caracterizada pela dominância absoluta das micro e pequenas empresas (juntas são 97% das empresas portuguesas, representando 55% do emprego e 36% do volume de negócios). De toda esta abordagem é exemplo recente e vivíssimo a revisão em curso pelo Governo da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, que regula o licenciamento dos grandes espaços comerciais, que anuncia uma ainda maior liberalização dos formatos comerciais da grande distribuição e a total ruína do comércio tradicional!

3 — Os resultados estão hoje à vista e mesmo alguns dos seus responsáveis políticos não podem deixar de constatar a situação e tentar amenizar o desastre procurando responder às consequências das políticas que implementaram. O Vale do Ave e o Vale do Cavado têm cerca de 50 000 desempregados, dos quais 70 % é desemprego de longa duração e um elevado nível de precariedade. Nos últimos três anos emigraram para a Galiza cerca de 10 000 trabalhadores, a maioria com profissões de referência e mesmo jovens licenciados ou com formação acima da média.
A uma política orçamental que vem penalizando fortemente o distrito de Braga — o PIDDAC desceu de 183 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2005 para 62 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2008, menos 66% — acrescentam-se baixíssimos rendimentos da generalidade da sua população activa ou reformada, mesmo no contexto nacional. A remuneração média mensal (valores do 1.º semestre de 2007) é de 604 euros, o segundo valor mais baixo no País a nível distrital, para uma média nacional de 785 euros. Os seus 114 224 reformados recebem uma pensão média de 316 euros para um valor médio nacional de 359 euros, situação que se agravará ainda com a nova fórmula de calculo das pensões! O baixo nível de rendimentos salariais é causa de um desproporcionado recurso ao «biscate» e mesmo duplicação da jornada de trabalho, com inevitáveis consequências na produtividade, saúde e acompanhamento familiar dos trabalhadores.
O baixo nível de rendimentos e o elevado desemprego é ainda causa de um alto grau de insucesso escolar e abandono precoce da escola, a que deve juntar-se situações de sobrelotação nos níveis 2 e 3 do ensino básico e mesmo no secundário.
A situação em geral nas empresas do distrito é má, e são muitas as que vão falindo e muitas outras caminham para a insolvência e o encerramento, não cumprindo as suas obrigações fiscais e sociais, mesmo se em alguns casos tal decorre de estratégias deliberadas dos seus titulares. O sector do comércio tradicional é esmagado pela absorção do mercado retalhista pelas grandes grupos da distribuição. O sector agrícola e pecuário regional enfrenta muitas dificuldade, em particular nas suas principais produções — leite e vinho.
4 — O distrito de Braga exige medidas de urgência, não só para atalhar a uma situação de desastre social que só o Governo não quer ver, mas também para ir à raiz das causas estruturais que o provocam. Exige-se igualmente uma atitude preventiva e pró-activa do Governo, em particular dos departamentos do Ministério da Economia e Inovação e do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomende ao Governo o conjunto das seguintes medidas consideradas prioritárias e urgentes, com aplicação imediata no Vale do Ave e no Vale do Cavado:

1 — Uma rede de segurança social reforçada, que possa responder à acumulação de problemas e à amplitude das dificuldades das famílias atingidas — mais que um familiar atingido, o desempregado é a única fonte de rendimento familiar, o agregado familiar tem filhos no ensino superior — com a majoração adequada das prestações recebidas; valorizar a contratação colectiva, com a definição de objectivos específicos para a revalorização salarial; suspender a nova fórmula do cálculo das pensões; facilitar o acesso a outros benefícios sociais, como o RSI, a todos os que deles necessitam; adequado reforço dos recursos humanos do Centro Regional de Segurança Social;