5 | II Série A - Número: 076 | 3 de Abril de 2008

4 — A aplicação das coimas a que se referem os números anteriores, nos termos da legislação respectiva, compete ao presidente da câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a respectiva câmara municipal.

Artigo 6.º (Revogação e entrada em vigor)

1 — São revogados os Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 126/96, de 10 de Agosto, e n.º 216/96, de 20 de Novembro.
2 — O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 25 de Março de 2008.
Os Deputados do PSD: Pedro Santana Lopes — Luís Montenegro — Pedro Pinto — Patinha Antão — Virgílio Almeida Costa — Hugo Velosa.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 299/X(3.ª) SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM LEVANTAMENTO PERIÓDICO DOS ÍNDICES DE LITERACIA DOS ALUNOS PORTUGUESES

1 — História do PISA

O Programa para a Avaliação Internacional de Estudantes (PISA), foi iniciado em 1990 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) como um estudo contínuo, periódico e internacional comparativo dos conhecimentos em Matemática, Ciências e Leitura, dos estudantes com 15 anos. O PISA é gerido e dirigido pelos Estados-membros da OCDE, embora, pela sua utilidade evidente, é cada vez maior o número de países terceiros, referidos como parceiros, que são abrangidos e cooperam no desenvolvimento deste Programa.
O PISA é executado de três em três anos, tendo o primeiro ocorrido em 2000, o segundo em 2003, e o terceiro em 2006. Os resultados destes inquéritos têm sido publicados através de um estudo inicial, relatórios, e um amplo leque de relatórios técnicos. Os próximos inquéritos irão ocorrer em 2009.
Em cada avaliação, é dado maior ênfase a uma das três áreas (Matemática, Ciências ou Leitura). As duas restantes áreas são avaliadas, mas com uma menor incidência e com uma avaliação menos detalhada.
O PISA avalia os estudantes com 15 anos de idade, pois são estes que já estão próximos do fim da escolaridade obrigatória na maioria dos países participantes. São alunos que se encontram no fim de ciclo no momento de fazer escolhas para o seu percurso educativo. Deste modo, o PISA pretende avaliar a capacidade que os alunos possuem para utilizar as competências e os conhecimentos aprendidos na escola. O programa tem na sua base, aliás, a aferição do grau de preparação dos alunos para uma participação activa na sociedade, tornando-se, por isso mesmo, um desafio para as escolas se adaptarem cada vez mais à vida moderna.

2 — Actualidade e evolução do PISA

A concepção e execução do PISA tem sido da responsabilidade de um consórcio internacional liderado pelo Australian Council for Educational Research (ACER), o que deve continuar a suceder em 2009. Este facto demonstra o rigor científico aplicado na elaboração dos questionários, pelo que é forçoso aceitar que os seus resultados correspondem a uma fotografia sobre a qualidade do ensino que não deve ser desprezada.
Os próprios inquéritos têm sido alvo de alguma natural evolução.
No ano 2000 foi avaliada a leitura, tendo participado 43 Estados, em 2003 com a participação de 41 Estados, o objectivo principal foi a avaliação dos conhecimentos a Matemática. Em 2006 foi avaliada a ciência, com 57 países participantes. Em 2009 a leitura voltará a ser o domínio mais analisado, sendo expectável que