O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

41 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º, ambos da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º Titulares

1 — (»)

a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (») n)(») o) Os membros dos Governos Regionais; p) Os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas; q) [Actual alínea o)]; r) [Actual alínea p)].

2) — (»)

a) (») b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as pessoas de família das entidades referidas nas alíneas q) e r) do número anterior, quando com elas vivam e com elas tenham de viajar por razões profissionais destas, que não exerçam qualquer profissão e que se encontrem a seu cargo.

Artigo 3.° Entidades em missão oficial ao estrangeiro

1 — (»)

a) [Actual alínea c)] b) [Actual alínea d)] c) [Actual alínea e)] d) [Actual alínea f)] e) [Actual alínea g)] f) [Actual alínea h)]

2 — (»)

Páginas Relacionadas
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008 a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008 móveis públicas da Comunidade e que alt
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 078 | 10 de Abril de 2008 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do
Pág.Página 46