2 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Comissão de Assuntos Europeus Parecer sobre a Proposta de Resolução nº 68/X “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo”

PARTE I CONSIDERANDOS
I- NOTA INTRODUTÓRIA: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 30 de Janeiro, a Proposta de Resolução nº68/X que “Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo”. Por despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, de 30 de Janeiro, a Proposta de Resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus para emissão de respectivo Parecer. Na reunião de 19 de Fevereiro, da Comissão de Assuntos Europeus foram designados relatores os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes, do Partido Socialista e Mário David, do Partido Social Democrata. A Comissão de Assuntos Europeus definiu como metodologia para a elaboração do presente Parecer a solicitação de pareceres a todas as Comissões especializadas