O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Em 29 de Outubro de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados Membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que haviam adoptado por unanimidade em 18 de Junho do mesmo ano. A Assembleia da República foi dissolvida a 22 de Dezembro de 2004, e as eleições legislativas antecipadas ocorreram a 20 de Fevereiro de 2005. No início da primeira sessão da X legislatura, num ambiente de consenso face à necessidade de alteração legislativa e num contexto de reconhecido impasse em torno do processo de ratificação do Tratado Constitucional, foram apresentados na AR cinco Projectos de Lei. Por ordem de entrada: Projecto de Lei nº 245/X, de 7 de Abril de 2006 (PCP), Projecto de Lei nº 249/X, de 11 de Abril de 2006 (CDS/PP), Projecto de Lei nº 250/X, de 11 de Abril de 2006 (PSD), Projecto de Lei nº 266/X, de 24 de Maio de 2006 (PS) e Projecto de Lei nº 270/X, de 31 de Maio de 2006 (BE). Dos referidos Projectos de Lei resultou a aprovação, por unanimidade da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. As principais inovações da nova Lei compreendem: a obrigação de pronúncia parlamentar prévia em matérias da competência legislativa reservada da AR, devendo o Governo enviar à AR (artigo 2º); o estabelecimento de um mecanismo de controlo da observância do princípio da subsidiariedade (artigo 3º); o aumento do número de reuniões com o Governo e do número de debates em plenário sobre temas europeus (artigo 4º); o reforço das relações entre a AR, o PE e as Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira (artigo 6º); a redefinição do papel da CAE, estabelecendo modos de articulação com as restantes comissões parlamentares especializadas (artigo 6º); a intervenção parlamentar no processo de selecção e designação dos membros dos órgãos da UE, à excepção da Comissão, do Parlamento, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social (artigos 9º, 10º e 11º). Com a revogação da Lei 20/94 pela Lei 43/2006, de 25 de Agosto, o Parlamento português incorporou as disposições previstas pelo Tratado de Amsterdão (1997) e integrou já as novas propostas de reforço do papel dos Parlamentos Nacionais na UE contidas no novo Tratado Europeu.

Páginas Relacionadas
Página 0129:
129 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 129
Página 0130:
130 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 130
Página 0131:
131 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 131
Página 0132:
132 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 132
Página 0133:
133 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 133
Página 0134:
134 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 134
Página 0135:
135 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 135
Página 0136:
136 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 136
Página 0137:
137 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 137
Página 0138:
138 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 138
Página 0139:
139 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 139
Página 0140:
140 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 140
Página 0141:
141 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 141
Página 0142:
142 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008 Consultar Diário Original
Pág.Página 142